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Change: Legislação (Portugal): Lei n.º 24/2006 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, na redacção   View changes from previous version. (Word count: 1032)

Change: email sobre a reprodução de audiovisuais em escolas) A legislação relativa a esta matéria encontra-se disponível no site www.igac.ptComodato e empréstimo em BibliotecasLei n.º 16/2008 de 1 de Abril - Artigo 6.º - Direito de comodato´ Download: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/04/06400/0189401983.PDF «3 - O disposto neste   View changes from previous version. (Word count: 867)

Change: obras em rede;a não aplicação da remuneração às bibliotecas públicas da Administração Central, Regional e Local, escolares e universitárias.WIPO - World Intellectual Property OrganizationTratados WIPO http://www.wipo.int/treaties/en/IFLA - Limitations and Exceptions to Copyright and Neighbouring Rights in the Digital Environment: An International Library Perspectivehttp://www.ifla.org/III/clm/p1/ilp.htm   View changes from previous version. (Word count: 268)

Change: Renamed from Direitos Autor by pizidoro Jun 22 2008, 7:39 AM EDT for: Rename

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