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Leis.Educacao
Legislação de âmbito escolar:
Organização do Ano lectivo 2008-2009
- Despacho n.º 19117/2008, D.R. n.º 137, Série II de 2008-07-17
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Determina a organização do ano lectivo
- Download: www.dre.pt/pdf2sdip/2008/07/137000000/3173131738.pdf
- Transcrição parcial: artigo 9 : bibliotecas
Calendário Escolar 2008-2009
- Despacho n.º 17931/2008, de 3 de Julho
Gestão escolar
- Decreto-Lei n.º 75/2008. D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22. Ministério da Educação
- Portaria n.º 343/2008. D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30. Ministério da Educação
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica - Portaria n.º 345/2008. D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30. Ministério da Educação
Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Avaliação de docentes:
Educação em geral
Lista de documentos- Ministério da Educação - http://www.min-edu.pt/np3/133
- RBE Legislação - http://www.rbe.min-edu.pt/np4/16.html
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, Jul 17 2008, 12:29 PM EDT
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