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Leis
Legislação para bibliotecas escolares (Portugal)
Educação
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Bibliotecas escolares
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Arquivos escolares
Portaria n.º 1310/2005 (D.R. n.º 243, Série I-B de 2005-12-21) Ministérios da Educação e da CulturaAprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário. Revoga a Portaria n.º 130/86, de 3 de Abril
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Direito e Propriedade
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