Change: Página ainda não validada.«Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos previstos na lei.» (Constituição da República   View changes from previous version. (Word count: 611)

Change: 1 — As entidades titulares de alvará ou de licençapara o exercício dos serviços estabelecidos nas alíneas a),c) e d) do artigo 2.o podem utilizar equipamentos electrónicosde vigilância com o objectivo de proteger pessoase bens desde que sejam ressalvados os direitos einteresses constitucionalmente«(...) protegidos.   View changes from previous version. (Word count: 615)

Change: Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos previstos na lei.» (Constituição da República Portuguesa, nº 1 do artigo 35)Legislação:Dec.   View changes from previous version. (Word count: 162)

Change: There were only format changes (bold, italics, etc.) in this version. See this version for details. (Word count: 131)

Change: Dec. Lei 58/2000 - Transpõe para a Lei Portuguesa a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação.Dec. Lei 122/2000 - Protecção Jurídica das bases de dados.   View changes from previous version. (Word count: 84)

Change:  TítuloProtecção de dados e PrivacidadeTextohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Privacidade   View changes from previous version. (Word count: 11)