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Legislação Nacional- Portaria n.º 1310/2005 (D.R. n.º 243, Série I-B de 2005-12-21) Ministérios da Educação e da CulturaAprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário. Revoga a Portaria n.º 130/86, de 3 de Abril - Portaria n.º 671/2000 (2.ª série). D.R. n.º 91, Série II de 2000-04-17 - Ministério das Finanças Define os procedimentos para o CIBE - Cadastro e inventário dos bens do Estado - Portaria n.º 536/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 - Ministérios da Educação e da Cultura Aprova o Regulamento Arquivístico das Direcções Regionais de Educação | Arquivo escolar e fluxo normativo da Biblioteca Escolar |
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